O Supremo Tribunal Federal (STF) começou às 11h desta sexta-feira (29) mais uma sessão do Plenário Virtual. Em razão do feriado de Corpus Christi, na próxima quinta-feira (4), e do ponto facultativo, na sexta-feira (5), os julgamentos terminam às 23h59 de 9/6, de modo a garantir a duração de seis dias úteis prevista na Resolução 844/2024 do STF.

Estão pautados processos que incluem temas como regime de previdência complementar para servidores públicos federais, inclusão de empresas do mesmo grupo econômico na execução trabalhista e porte de arma de fogo para guardas municipais.

Confira abaixo os destaques da pauta:  

Ações trabalhistas 

A Corte analisa recursos (embargos de declaração) contra decisão do Plenário que entendeu que empresas de um mesmo grupo econômico não podem ser responsabilizadas solidariamente por dívidas trabalhistas na fase de execução (cobrança) sem que tenham participado do processo desde o início. A matéria é tema do Recurso Extraordinário (RE) 1387795, com repercussão geral (Tema 1.232). Leia mais. 

Controle de constitucionalidade nos estados  

Em outra ação pautada (ADI 7821), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questiona entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) que restringe, em razão de critério territorial não previsto na Constituição Federal, o rol de legitimados para propor ações de inconstitucionalidade contra leis municipais. Leia mais.  

Pesca 

Na ADI 4085, o colegiado avalia a validade de normas de Rondônia que proíbe a prática de pesca profissional nas bacias hidrográficas dos rios Guaporé e Mamoré, seus formadores, lagoas marginais e afluentes.  

Aposentadoria de servidores 

Em outra ação (ADI 5502), são questionados trechos da Lei 12.618/2012, que instituiu o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo. Saiba mais. 

Porte de armas 

Na ADI 7717, o objeto é parte de uma lei federal que autoriza o porte de arma de fogo para guardas municipais. Na ação, pede-se a interpretação da lei de modo a dar às guardas municipais o mesmo tratamento dispensado às Forças Armadas, à Polícia Federal e às Polícias Militares estaduais.  

CAERD e regime de precatórios 

Na ADPF 1292, o STF analisa a validade de acordos judiciais firmados pela Companhia de Água e Esgotos de Rondônia (CAERD) para pagamento direto de dívidas, sem observância do regime constitucional de precatórios. Em fevereiro, o Plenário referendou liminar do ministro Flávio Dino que suspendeu a homologação judicial e, agora, julga o mérito. Saiba mais. 

Atos antidemocráticos 

A Primeira Turma do Tribunal juga ainda agravos regimentais em quatro ações relacionadas aos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e à tentativa de golpe de Estado. 

Confira aqui a íntegra do “PV em Evidência” desta semana. 

(Suélen Pires/AS//CF)