O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) dará continuidade, nesta quinta-feira (21), ao julgamento da ação que discute a redução da área do Parque Nacional do Jamanxim (PA) para viabilizar a construção da Ferrogrão. O projeto prevê a criação de uma ferrovia entre o Pará e Mato Grosso para escoar a produção agrícola. A controvérsia é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6553, apresentada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL). Entenda.  

A pauta inclui ainda o julgamento conjunto das ADIs 7779 e 7790, que questionam mudanças promovidas pela Reforma Tributária (Lei Complementar 214/2025) nas regras para aquisição de veículos com isenção de impostos por pessoas com deficiência (PCD). As ações foram apresentadas por entidades da sociedade civil ligadas à causa, que sustentam que as alterações restringem direitos já assegurados a pessoas com deficiência física, visual, auditiva ou mental e àquelas com transtorno do espectro autista. 

A sessão plenária é transmitida pela Rádio e TV Justiça e pelo canal do STF no YouTube, a partir das 14h.   

• Sinal: liberado para retransmissão por emissoras interessadas.     
• Fotógrafos: acesso permitido apenas nos 10 primeiros minutos da sessão.     
• Jornalistas: não há necessidade de credenciamento prévio; basta identificação na entrada (salvo situações excepcionais).     
• Cinegrafistas: devem aguardar na área externa.           

Confira, abaixo, a pauta completa:     

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6553    
Relator: ministro Alexandre de Moraes     
Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) x Congresso Nacional e Presidente da República     
O partido questiona a Lei 13.452/2017, que retirou cerca de 862 hectares do Parque Nacional do Jamanxim (PA) para a construção da Ferrogrão, ferrovia que busca ligar Mato Grosso e Pará para o escoamento da produção agrícola. O relator concedeu liminar suspendendo os efeitos da lei, e o julgamento será retomado após pedido de vista do ministro Flávio Dino. Saiba mais.     

Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 80  
Relator: ministro Edson Fachin   
Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) x Presidente da República e Mesas Diretoras do Senado Federal e da Câmara dos Deputados  
O Plenário vai decidir se dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) alterados pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que tratam dos requisitos para concessão da justiça gratuita no âmbito da Justiça do Trabalho estão em conformidade com a Constituição. Também será analisado se a autodeclaração de hipossuficiência do trabalhador é suficiente para garantir o benefício ou se é necessária comprovação de falta de recursos financeiros.  

Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1562586 – Embargos de Divergência no Agravo Regimental   
Relator: ministro Gilmar Mendes   
Veríssimo Filhos Empreendimentos Ltda. x Ministério Público do Trabalho   
Os embargos apontam divergência de entendimento entre a Primeira e a Segunda Turmas do STF sobre a validade de decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que atribuiu aos shoppings centers, e não aos lojistas, a responsabilidade pela construção de creches para funcionárias durante o período de amamentação. O caso foi levado ao Plenário após pedido de destaque do ministro Flávio Dino em sessão virtual.     

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6309  
Relator: ministro Luís Roberto Barroso (aposentado)  
Confederação Nacional dos Trabalhadores na Industria (CNTI) x Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal    
A ação contesta trecho da Reforma da Previdência (EC 103/2019) que fixou idade mínima para aposentadoria especial de trabalhadores expostos a atividades insalubres. O STF vai analisar se a medida afronta princípios constitucionais, como dignidade da pessoa humana, isonomia e direito à previdência social. O julgamento será retomado com o voto do ministro André Mendonça, que pediu vista do processo. Leia mais.   

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7779 
Relator: ministro Alexandre de Moraes 
Instituto Nacional de Direitos da Pessoa com Deficiência Oceano Azul x Presidente da República e Congresso Nacional  
A ação questiona dispositivos da Lei Complementar nº 214/2025 que alteram os critérios e requisitos para a venda de automóveis a pessoas com deficiência física, visual, auditiva ou mental e a pessoas com transtorno do espectro autista. A entidade argumenta que as mudanças limitaram a isenção de impostos e afrontam princípios como dignidade da pessoa humana, igualdade e não discriminação, além de desrespeitarem a Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência.  
Sobre o mesmo tema será julgada a ADI 7790, proposta pela Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência (ANAPCD). Leia mais.  

Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1537713 – Repercussão Geral (Tema 1412)    
Relator: ministro Edson Fachin    
Ministério Público do Estado de Minas Gerais x J.O.S. (segredo de Justiça)    
O recurso do Ministério Público pede que a Lei Maria da Penha seja aplicada em casos de violência contra a mulher, mesmo que não haja vínculo familiar ou afetivo entre vítima e agressor. Leia mais.    

(Adriana Romeo/JP)