Entre as principais mudanças está a autorização para que sejam devolvidas petições que não tenham sido enviadas pelos sistemas de processamento judicial oficiais.

A iniciativa busca promover a desjudicialização, reduzir demandas repetitivas e fomentar a criação e a aplicação de precedentes qualificados.

Cor que simboliza a campanha é o laranja.

A entidade argumenta que a norma censura a liberdade de expressão e de ensino.

Entidade alega que só a União pode estabelecer diretrizes para o sistema nacional de viação.

Instituição alega que exigência de nome civil gera discriminação.

Matéria não tem natureza orçamentária nem trata de organização ou funcionamento da administração pública.

Na ação, PCdoB sustenta que há exploração comercial abusiva em momento de vulnerabilidade da vida.

Decisão unânime ocorreu em julgamento realizado no âmbito do Plenário Virtual.

Decisão diferencia função de agentes socioeducativos das atividades de polícia penal.