Caso envolve decisão que permitiu a quebra de sigilo de pessoas que fizeram pesquisas sobre a ex-vereadora Marielle Franco nos quatro dias anteriores ao seu assassinato, em 2018.

Ministro Luiz Fux anulou decisão que havia desrespeitado entendimento da Corte sobre criminalização da prática.

Recurso do Google questiona decisão judicial que determinou a quebra de sigilo de quem fez pesquisas relacionadas a Marielle Franco nos dias anteriores a seu assassinato, sem identificar as pessoas.

A sessão terá transmissão ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube, a partir das 14h.

Para o Plenário, norma que restabeleceu alíquotas já cobradas desde 2015 não viola a segurança jurídica.

Confira, também, entrevista sobre as novas regras do Contran para pedágio eletrônico.

Em setembro, o ministro Flávio Dino havia suspendido a norma, por entender que só a União pode editar leis penais.

Livro é considerado um marco no estudo do tema no país.

A matéria já tinha jurisprudência no Tribunal, que agora fixou tese de repercussão geral.

Decisão é do ministro Flávio Dino, relator de ação que discute possibilidade de municípios buscarem indenização no exterior por danos causados no Brasil.