Plenário entendeu que lei estadual não pode tratar da matéria, porque a competência legislativa é da União.

Segundo o ministro Dias Toffoli, a atuação do conselho efetiva a regra constitucional que prevê essa exigência.

Medidas fortalecem a segurança da informação e o princípio constitucional da privacidade. 

No Jornal da Justiça, confira reportagem sobre o uso de inteligência artificial no ambiente de ensino.

Audiência na Presidência reuniu dirigentes de Azul, Gol, Latam, Sest/Senat, CNT e Anac.

Decisão do Plenário foi tomada em sessão virtual e seguiu o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso.

Evento no dia 19/8 vai discutir como IA influencia o sistema constitucional, a democracia e os direitos no contexto jurídico atual.

Economista, ex-ministro e ex-deputado faleceu aos 96 anos, em São Paulo.

Evento faz parte da primeira edição do STF Escuta e acontecerá em 23/8. Entidades interessadas em participar devem se inscrever até quinta-feira (15/8).

A matéria já tinha jurisprudência no Tribunal, que agora julgou o tema sob o rito da repercussão geral.