Augusto Aras afirma que a norma invade matéria de competência privativa do chefe do Poder Executivo estadual.

Para a legenda, a EC 123/2022 cria nova hipótese de estado de exceção, fora dos casos previstos na Constituição, e macula o processo eleitoral.

Para o Ministério Público Federal (MPF), é preciso obter mais informações sobre o caso, no âmbito de notícia-crime apresentada ao STF por parlamentar.

Segundo a ministra, quando o titular da ação penal conclui pela ausência de elementos para instauração de inquérito, não há qualquer providência a ser adotada na esfera judicial.

O encaminhamento é praxe na tramitação de pedidos dessa natureza, uma vez que cabe à PGR requerer investigação nos processos de competência criminal no STF.

Ele foi o convidado da semana do projeto “Autor em Foco”, promovido pelo Supremo.

A importância da conexão com a natureza é destaque no Repórter Justiça e o segundo programa da série Retrospectiva Plenárias aborda matéria penal.

Em ação ajuizada no STF, o procurador-geral da República sustenta que omissão do Congresso Nacional provoca redução do nível de proteção do trabalhador.

O encaminhamento é praxe na tramitação de pedidos dessa natureza, uma vez que cabe à PGR requerer investigação nos processos de competência criminal no STF.

Na ação, Augusto Aras pede que o STF fixe prazo razoável para que o Congresso Nacional edite lei federal para regulamentar regra da Constituição Federal.