STF derruba contagem de tempo de serviço público para efeito de antiguidade no Judiciário baiano
Por unanimidade, a Corte considerou que a previsão da norma estadual contraria a Constituição Federal e a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
Confederação questiona lei sobre associações de socorro mútuo
A entidade alega que a prática é realizada por associações que não se submetem à regulação do setor.
Pesquisa de jurisprudência do STF é integrada à Agenda 2030 da ONU
Pela ferramenta de busca de jurisprudência, é possível consultar os ícones dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da agenda global relacionados aos processos.
Ministra Cármen Lúcia autoriza abertura de inquérito contra o ministro da Educação
Ela atendeu pedido da PGR para investigar Milton Ribeiro por tráfico de influência, corrupção passiva, prevaricação e advocacia administrativa.
Supremo começa a discutir início da prescrição do direito do Estado de executar pena
Na sessão de hoje, houve a leitura do relatório e foram apresentadas as sustentações orais e a manifestação da PGR sobre a matéria.
Carf: julgamento sobre fim do voto de qualidade em empates é suspenso por pedido de vista
Seis ministros já votaram nas ações que discutem a matéria, antes de o ministro Nunes Marques pedir vista.
Supremo invalida leis estaduais e do DF que regulamentam imposto sobre heranças no exterior
Foi reafirmado o entendimento de que a matéria deve ser, primeiramente, regulamentada por lei complementar federal.
PT questiona norma que permite desestatização da companhia de saneamento do RS
O partido alega que é necessária a autorização legislativa para transferência de poder de controle de sociedades de economia mista.
Leis de RO e SP que autorizam requisição de documentos pelas Defensorias Públicas são válidas, decide STF
O Plenário aplicou entendimento já firmado no julgamento de ações contra leis semelhantes.
