Ministro Alexandre de Moraes também determinou a inclusão, na ação penal, do decreto de indulto, necessário para análise de extinção de punibilidade antes da publicação do acórdão.

Ministra Rosa Weber pediu informações ao presidente da República em 10 dias, conforme Lei 9.868/99. Depois, AGU e PGR terão cinco dias cada para manifestação. Não há previsão de data para julgamento.

As partes se comprometeram a apresentar proposta de acordo para homologação do STF até o início de junho.

O material inclui agora os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU e link para o julgamento dos temas no Plenário Virtual.

O Plenário entendeu que a supressão da consulta plebiscitária não torna a decisão pela desestatização menos democrática.

O dispositivo analisado consta da lei estadual que autoriza a privatização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae)

STF alerta para importância de confirmar informações em sites idôneos para não repassar notícias falsas.

Supremo volta a julgar no dia 27 de abril ações da área ambiental.

O novo pedido se baseou na ausência de elementos que justifiquem o prosseguimento das investigações.