Para a maioria do Plenário, laudo médico atestou que Maluf não tem doença grave permanente, exigência do Decreto 10.590/2020 para concessão do indulto.

Nas duas últimas reuniões, os convidados do evento semanal promovido pelo STF foram o advogado e professor da Universidade Federal do Mato Grosso do Sul (UFMS) Luiz Henrique Volpe Camargo e o procurador da República Edilson Vitorelli.

Evento conta com a participação de ministros do STF ativos e aposentados, além de especialistas.

Segundo o Plenário, não há norma no ordenamento jurídico brasileiro que obrigue o processamento automático dos pedidos ou a fixação de prazo para sua análise.

O ministro anulou todos os atos praticados até agora pelo juízo da 7ª Vara Criminal de Brasília no caso dos panetones.

A decisão de mérito confirmou liminar deferida pelo relator do processo, ministro Gilmar Mendes, em fevereiro de 2018.

A relatora da ação do Podemos, ministra Cármen Lúcia, requisitou informações às autoridades envolvidas, para subsidiar a análise de liminar.

Edital sobre abertura da audiência foi publicado do DOU desta segunda-feira (23), participação é aberta à sociedade.

Programa também destaca bate-papo com a autora e apresentadora Gabriela Prioli.