A ampliação levou em conta a possibilidade de prejuízo para os alunos, com a repentina descontinuidade do serviço público de ensino estadual.

O Plenário reafirmou seu entendimento sobre o tema em recurso com repercussão geral.

De acordo com a denúncia da PGR, o parlamentar e um assessor teriam simulado um atentado em estrada vicinal, na capital sul-mato-grossense.

Segundo a ministra, a controvérsia não envolve normas constitucionais.

A parceria faz parte do Programa de Combate à Desinformação do STF, que está divulgando os vídeos, semanalmente, na TV Justiça e nas redes sociais da Corte.

Segundo o relator, ministro Dias Toffoli, não há justificativa razoável para condicionar a concessão do benefício à necessidade de filiação a entidades associativas.

Para o partido, as mudanças instituem uma espécie de cláusula de barreira.

O entendimento é de que a competência privativa para legislar sobre a matéria é da União.

O prazo de cinco dias é previsto na Lei das ADIs.