Autores pedem que sejam usados os coeficientes de 2018 para o Fundo de Participação dos Municípios e não os dados do Censo de 2022, ainda em curso, como estipulado pelo TCU.

Segundo o STF, a matéria é de competência privativa da União e já foi disciplinada por normas federais. 

O ministro faleceu aos 68 anos e integrou a Suprema Corte nos quatro últimos anos de vida.

Até agora, 574 casos foram analisados: 354 tiveram a prisão em flagrante convertida em prisão preventiva e 220 pessoas obtiveram liberdade provisória mediante medidas cautelares.

Plenário do STF entendeu que a norma não invade competência da União para legislar sobre material bélico. 

Devido ao risco de prescrição de alguns crimes, a ministra Rosa Weber ordenou que a decisão do STF sobre a competência para julgar o caso seja cumprida imediatamente.

Ao todo, 1.459 audiências de custódia foram realizadas, sendo 946 pelo TRF-1 e 513 pelo TJDFT; Supremo vai decidir em todos os casos quem segue preso e quem pode ser liberado mediante colocação de tornozeleira eletrônica e outras restrições.