Entes da área de saúde terão 60 dias para esclarecer impacto da medida. Após esse prazo o relator reavaliará o caso.

Comissão especial discutiu a possibilidade de enviar ao Legislativo proposta de alteração da modalidade de alíquota a ser adotada pelos estados.

Helder Barbalho alega que o dispositivo questionado não foi recepcionado pela Constituição da República.

Segundo o ministro, alterações na norma preservaram a competitividade das mercadorias produzidas na Zona Franca de Manaus.

Em seu voto, ele apenas fixa interpretação para a norma que trata do aumento da base de cálculo da contribuição de inativos e pensionistas.

Segundo eles, a medida provisória contestada na ADI compromete o setor científico e tecnológico do país.

As lideranças relataram preocupação com segurança dos povos indígenas e pediram que o tema seja julgado com urgência pelo STF.

O adiamento foi motivado pela aprovação de projeto de lei sobre o tema, que espera sanção presidencial.

O Plenário também fixou restrições à atuação do Comitê Central de Governança de Dados.