Segundo o ministro, não cabe reclamação se o caso não se ajusta ao precedente do STF.

Pela decisão, é constitucional norma que restringe a emissoras localizadas nas capitais da região a retransmissão de programas.

Emenda à Constituição estadual reduzia o prazo e permitia que informações fossem requisitadas por comissão especial da Assembleia Legislativa.

Com o reconhecimento da repercussão geral da matéria, o mérito da controvérsia será submetido a posterior julgamento pelo Plenário da Corte.

Na decisão, o ministro André Mendonça também prorrogou por 30 dias o prazo para a implantação da tributação monofásica.

Condenado por desvio de finalidade na aplicação de financiamento, parlamentar cumpriu toda a pena

O modelo previsto nas Constituições estaduais é incompatível com o federal.

Dispositivo previa foro por prerrogativa de função a diretores-presidentes de entidades da administração indireta e ao reitor da universidade estadual.

O entendimento adotado foi que a Constituição Federal exclui competência para instituição de taxa em virtude do exercício do direito de petição.