Segundo o relator, há outros meios de questionar judicialmente a matéria.

A associação do setor defende que haja licitação para a delegação de serviços públicos.

Foi aplicada a jurisprudência consolidada de que os estados não podem ampliar o porte para categorias funcionais não previstas na legislação federal.

O livro destaca os quase 28 anos de atuação do magistrado no STF, no STJ e no TRF-4.

Já votaram seis ministros, todos reconhecendo que é dever do Estado assegurar o atendimento a crianças até 5 anos

Ação foi distribuída, por prevenção, à ministra Cármen Lúcia, relatora de outra ação sobre a matéria.

Lançado no Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência, o livro reúne argumentos apresentados em audiência pública no STF.