Ministro Alexandre de Moraes observou que, como qualquer entidade privada que exerça sua atividade econômica no país, a rede social deve respeitar e cumprir, de forma efetiva, decisões do Poder Judiciário.

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Ministro Fachin concedeu mais 30 dias úteis para cumprimento de medidas cautelares já deferidas.

Para o ministro Gilmar Mendes, o STJ acertou ao negar o pedido de extensão da decisão que permitiu à mãe do menino responder ao processo em liberdade.

Segundo as entidades, a lei de diretrizes orçamentárias do estado para 2023 não contou com a participação do Poder Judiciário nem do Ministério Público.

A matéria teve repercussão geral reconhecida e se refere a contratações feitas com base em lei de MG declarada inconstitucional pelo STF.

Decisão do ministro Alexandre de Moraes foi tomada com base em regra do CPP que prevê análise de prisão preventiva a cada 90 dias.

Decisão do ministro André Mendonça aplica entendimento da Corte que veda bloqueios de verbas públicas para pagamento de dívidas trabalhistas.