Lei estadual que proibia multa por quebra de fidelização com telefônicas é inconstitucional
Para a Corte, a cláusula de fidelização é importante para a manutenção do equilíbrio na prestação do serviço, pois decorre de benefícios oferecidos aos consumidores.
STF invalida lei do Maranhão que reduziu ICMS para cerveja à base de mandioca
Para o Plenário, o benefício fiscal não segue as regras da Constituição Federal.
Comemoração dos 34 anos da Constituição Federal é destaque no “Supremo na Semana”
O podcast também aborda os julgamentos da semana no STF.
Exposição retrata elaboração da Constituição de 1988 e seus pontos fundamentais
A mostra, aberta ao público, faz parte da comemoração dos 34 anos da promulgação da Carta
Confira os destaques da semana na TV Justiça
O programa Viver Melhor apresenta reportagens e entrevistas sobre a Síndrome de Down.
Ministro Alexandre de Moraes prorroga por mais 90 dias inquérito das milícias digitais
O inquérito apura suposta organização criminosa cujo objetivo é atentar contra a democracia e contra o Estado de Direito.
Ministro admite acordo de não persecução penal em processo anterior ao Pacote Anticrime
Habeas corpus concedido pelo ministro Ricardo Lewandowski discute a retroatividade do benefício inserido no CPP pela nova legislação.
Ministro Nunes Marques suspende eleição na Câmara Municipal de Salvador (BA)
Ele aplicou o entendimento do STF que limita as reeleições sucessivas para os mesmos cargos nas Mesas Diretoras dos órgãos legislativos.
