O Plenário do STF, em sessão virtual, analisou a matéria sob a sistemática da repercussão geral.

Audiência ouvirá o depoimento de autoridades e da sociedade em geral que possam trazer esclarecimentos técnicos e jurídicos sobre o tema.

No julgamento, Plenário reafirmou a legitimidade das procuradorias municipais para interpor recurso em ação de controle de constitucionalidade.

Ministro André Mendonça acolheu argumentos de procuradores-gerais e secretários estaduais de Fazenda quanto à particularidade desses dois insumos, que não são vendidos diretamente ao consumidor final.

A matéria tem repercussão geral, e a solução será aplicada a controvérsias semelhantes.

A homenagem foi realizada pela presidente da Corte, ministra Rosa Weber, no início da sessão plenária desta quinta-feira (13).

O ministro observou que, como ela não tem foro por prerrogativa de função, não cabe ao Supremo examinar a questão.

Para a maioria dos ministros, não se aplica ao caso o entendimento do STF sobre a interrupção da gestação de fetos anencéfalos.

STF também anulou decisões da Justiça do Trabalho que determinaram o bloqueio de verbas da companhia e do estado.