Plenário julgou ação do Paraná que buscava o reconhecimento do direito ao produto da arrecadação.

Eles alegam esvaziamento do poder fiscalizador do estado sobre mineração na floresta, inclusive em terras indígenas.

Ele também é homenageado em outra publicação.

Em sessão virtual, Plenário avaliou que a PGR não conseguiu demonstrar como o então governador de MG teria ajudado construtoras na licitação das usinas hidrelétricas de Santo Antônio e Jirau.

Entendimento pacífico do Tribunal é de que alíquotas para serviços essenciais não podem ser maiores que a alíquota geral do tributo.

A argumentação é que a criação das taxas não seguiu as regras constitucionais para a instituição dessa modalidade de tributo.

Edição também destaca decisão que validou regra sobre o lugar dos membros do Ministério Público ao lado de juízes durante julgamentos.

Nesta segunda-feira, o expediente será das 7 às 11h.