PGR pede que crime de redução a condição análoga à de escravo seja imprescritível
O argumento é de que a medida é necessária para garantir a reparação dos tecidos social e individual afetados pela escravidão moderna.
Supremo decide que Defensoria de MG não pode requisitar instauração de inquérito policial
A matéria é de competência privativa da União e requer disciplina uniforme no território brasileiro.
Feriado da Semana Santa suspende prazos processuais no STF
Artigo 62, inciso II, da Lei 5.010/1966 define os feriados na Justiça Federal e nos tribunais superiores.
STF suspende tributação destinada ao Fundo Estadual de Infraestrutura do Estado de Goiás
Decisão do ministro Dias Toffoli destacou jurisprudência da Corte sobre a inconstitucionalidade da vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.
STF reinclui contribuintes considerados inadimplentes no Refis
Segundo o ministro Ricardo Lewandowski, a exclusão em razão de parcelas ínfimas viola princípios constitucionais.
Caso Americanas: busca em e-mails é mantida, mas não atinge comunicações de advogados
O ministro Alexandre de Moraes excluiu da diligência as informações protegidas pelo sigilo profissional.
STF mantém punições a fraudes em candidaturas femininas nas eleições
Plenário negou pedido para afastar a responsabilidade de candidatas e candidatos eleitos que não tenham contribuído ou concordado com a prática.
STF derruba pensão a dependentes de prefeitos falecidos durante mandato em Mucurici (ES)
Para o Plenário, as normas questionadas contrariam a ordem constitucional vigente.
Podcast destaca decisão que reabriu julgamento de extradição de colombiano que matou namorada
O episódio 68 do “Supremo na Semana” podcast vai ao ar neste sábado (25) nos principais agregadores de podcast e no YouTube.
