Já chegam a 21 as normas estaduais invalidadas por desrespeitarem o princípio da seletividade, que veda alíquotas maiores para serviços essenciais.

Um dos argumentos é o de violação do regime remuneratório por subsídio em parcela única.

O entendimento é de que o prazo de 15 dias está de acordo com os princípios que regem o processo eleitoral.

A sessão tem transmissão ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.

Obra foi coordenada pelo ministro Dias Toffoli, com a participação dos ministros Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso e Edson Fachin

Recurso discute a possibilidade da aplicação de regra de cálculo da aposentadoria pelo INSS mais vantajosa para segurados.

Conselho Federal havia reencaminhado ao ministro pedidos de acesso aos autos que, segundo advogados, não teriam sido decididos.

Para a relatora, ministra Cármen Lúcia, a data é um símbolo de resistência cultural e ação afirmativa contra o preconceito racial.

Proposta pelo ministro Alexandre de Moraes, a tese foi aprovada por unanimidade.