Para o relator, não há ilegalidade na medida.

Para o STF, a norma de transição é razoável e resguarda a segurança jurídica.

A página tem, entre as novidades, tabela dos processos paradigmas, link para o Plenário Virtual e questões de ordem relevantes.

Associação do setor alega que a competência privativa para legislar sobre o tema é da União.

A matéria deve ser regulada por lei federal, e não estadual.

Edição também comenta a determinação de que União apresente plano para proteção de índios isolados.

Expediente no STF será de 8h às 14h em razão do jogo da seleção brasileira nas oitavas de final da Copa.