A Lei das Estatais prevê, entre outros pontos, quarentena de 36 meses para dirigentes de partidos e pessoas que tenham trabalhado em campanhas eleitorais.

Ministra Rosa Weber, presidente, presta homenagem em nome da Corte.

Nessa circunstância, não cabe a vedação à acumulação de aposentadorias e pensões.

Informações são praxe processual e deverão ser prestadas pelo presidente da República e pela AGU em 48 horas.

O prazo foi concedido pelo ministro Alexandre de Moraes até que o grupo de trabalho composto pela União e pelos estados defina o montante da perda de arrecadação e a sua compensação.

Para o STF, houve desequilíbrio econômico e financeiro na relação contratual, com vantagem excessiva para a União.

A medida atende pedido da Polícia Federal e tem o objetivo de garantir a segurança na posse, no dia 1º de janeiro.

Augusto Aras sustenta que o indulto natalino não pode alcançar crimes considerados hediondos no momento da edição do decreto.

Os dispositivos suspensos tratam, entre outros pontos, da perda da função pública e dos direitos políticos.