Ministra Rosa Weber se reuniu com Jorge Messias e Isadora Cartaxo, advogada da União que atuará em casos no STF.

A competência para propor lei sobre criação de cargos e política remuneratória do órgão é do defensor público-geral, e não do governador.

Em decisão unânime, o Plenário considerou que as leis que criaram cerca de oito mil cargos violaram a exigência constitucional do concurso público.

Ministra Rosa Weber destacou a necessidade da obediência à sistemática dos precatórios.

Os mandados alcançaram endereços domiciliares. O ministro rejeitou pedido da PGR para busca e apreensão no gabinete da Câmara dos Deputados.

Entre outros pontos, partido alega que a norma fere o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado ao fomentar o uso de carvão mineral.

Para o STF, a norma viola a competência privativa da União para legislar sobre direito processual.

Por unanimidade, a Corte concluiu que a votação deve ser secreta, e a nomeação realizada pelo governador do estado.

O ministro Lewandowski também participou das cerimônias, e o ministro Gilmar Mendes esteve presente na posse no Ministério da Justiça.