STF suspende limitação de despesas da folha suplementar do Judiciário e do MP do Ceará
Para o ministro André Mendonça, restrição afronta a sistemática orçamentária e financeira prevista na Constituição.
Calendário 2023 do Supremo celebra bicentenário da primeira Assembleia Constituinte
Ele traz os fatos mais relevantes do processo de elaboração da Constituição outorgada em 1824.
Juiz pode aplicar medidas alternativas para assegurar cumprimento de ordem judicial
Para o Plenário do STF, medidas como a apreensão da CNH ou do passaporte são válidas, desde que não afetem direitos fundamentais.
STF suspende lei mineira que permite isenção de tarifa elétrica em caso de enchentes
Para o ministro Alexandre de Moraes, a norma causa prejuízos às concessionárias, sem nenhuma contrapartida.
Presidente Lula pede eficácia imediata a novo decreto sobre alíquotas do PIS/Cofins
Presidente aponta impacto financeiro caso sejam aplicados percentuais de norma de dezembro de 2022.
STF derruba leis de SP e São Simão (SP) que garantiam salário-esposa a servidor público casado
A diferenciação de salários em razão do estado civil é expressamente proibida pela Constituição Federal.
Confira a pauta de julgamentos do STF para esta quinta-feira (9)
A sessão tem transmissão ao vivo pela TV Justiça pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.
Ministro Gilmar Mendes lança livro sobre nova Lei de Improbidade Administrativa
A obra, coordenada pelo ministro e pelo professor Rafael Carneiro, reúne diferentes perspectivas de especialistas no assunto.
Supremo começa a julgar validade de medidas alternativas para assegurar cumprimento de ordem judicial
O julgamento continuará na sessão desta quinta-feira (9).
