A pauta do encontro foi a ação que discute o voto de qualidade no Carf.

A ministra Cármen Lúcia manteve decisão do STJ que negou a aplicação do princípio da insignificância ao caso.

O argumento é o de que a resolução viola princípios da igualdade, legalidade e impessoalidade

Estiveram na reunião vice-governadores de seis estados.

A decisão do ministro Ricardo Lewandowski considera que as provas da ação foram julgadas imprestáveis pelo STF.

Segundo a decisão, do ministro Edson Fachin, os valores devem ser utilizados para abater parcelas de refinanciamento de dívidas com a União.

Os textos farão parte do quinto dossiê temático lançado pela Suprema – Revista de Estudos Constitucionais.

Segundo o ministro Roberto Barroso, não há um conjunto de decisões judiciais que caracterize controvérsia constitucional relevante.

Para o Plenário, mudanças garantem o equilíbrio na arrecadação tributária entre os estados.