Os vencimentos devem ser fixados por lei municipal

Segundo o ministro Nunes Marques, o autor não tem legitimidade para propor o mandado de segurança.

O evento abordou a contribuição do ministro , que se aposentará em três meses, a diversas áreas do Direito

O presidente da República argumenta que a norma não restringe direitos, mas apenas reorganiza a política de registro de armas.

O pedido dizia respeito ao uso de imagens de crianças e adolescentes na campanha e em situações que incitariam o uso de armas.

A sessão tem transmissão ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.

O objeto da ação é o artigo 142 da Constituição.

Para a ministra Cármen Lúcia, a fundamentação da prisão cautelar está de acordo com o entendimento do STF.