Policiais e militares não podem advogar em causa própria, decide STF
Segundo o Plenário, esses profissionais poderiam ter privilégios de acesso a inquéritos e processos, entre outras vantagens que desequilibram a relação processual.
STF mantém suspensão de lei mineira que isenta atingidos por enchente do pagamento da conta de luz
O entendimento do Plenário é que a lei estadual invadiu competência da União para legislar sobre a matéria.
Mês da Mulher: Lei dos Juizados Especiais não se aplica a casos de violência contra a mulher
Decisão de 2011 do STF confirmou a validade de dispositivo da Lei Maria da Penha que afasta a aplicação de medidas como a suspensão do processo.
Atos de 8/1: fim da análise de pedidos de soltura dos envolvidos é destaque em podcast
O episódio 66 do Supremo na Semana está disponível nos principais agregadores de podcast e no YouTube.
STF valida entrega voluntária de cidadão russo, que só poderá voltar ao país de origem após fim de apurações sobre crimes no Brasil
Relator do caso, ministro Edson Fachin considerou que foram preenchidos os requisitos da extradição de Serguei Cherkasov, mas que Rússia deve assumir compromissos diplomáticos, entre eles o de não decretar pena de morte e só manter prisão por até 30 anos.
STF inclui políticos da Paraíba no inquérito sobre autoria intelectual dos atos de 8/1
Ministro Alexandre de Moraes atendeu a pedido da PGR, mas negou a prisão dos envolvidos.
Confira os destaques da semana na TV Justiça
O Plenárias mostra julgamento sobre lei de SP que exige salas de descompressão para pessoal de enfermagem.
STF confirma anulação de acordo de cessão de Fernando de Noronha para Pernambuco
Plenário referendou decisão do ministro Ricardo Lewandowski de revogar a cessão, firmada em 2002, para que novo acordo entre a União e Pernambuco seja homologado.
STF derruba teto salarial único para servidores estaduais e municipais do Amapá
De acordo com a decisão, a definição do parâmetro salarial para servidores municipais não compete aos estados.
