A sessão tem transmissão ao vivo, a partir das 14h, pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.

Por maioria, o Tribunal não referendou liminar que havia suspendido a tributação.

A entidade entende que governo estadual extrapolou competência constitucional ao criar novo tributo.

O entendimento adotado é de que as anuidades cobradas dos advogados não detêm natureza tributária e que a entidade não pode estar submetida ao Estado.

Para a Corte, o quadro das polícias penais deve ser preenchido exclusivamente por concurso público.

Os acusados irão responder a ação penal por crimes como golpe de estado, associação criminosa e abolição violenta do estado democrático de direito.

A sessão virtual será realizada entre 25/4 e 2/5. Acusação abrange crimes como golpe de estado, associação criminosa e abolição violenta do estado democrático de direito.

Na ação, o STF determinou que o Estado do Rio de Janeiro adote medidas para reduzir a letalidade policial nas comunidades.

Para o STF, a complementação não tem natureza criminal, mas sim caráter administrativo e técnico-científico, o que autoriza que seja editada por atos normativos dos entes federados.

O entendimento é de que a lei estadual criou benefício não previsto na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman).