Além das penas de prisão, eles terão de pagar indenização por danos morais coletivos de R$ 30 milhões. O valor será dividido entre todos os que forem condenados.

Segundo o partido, prazo é insuficiente para planejamento e alocação eficiente das receitas previstas na norma, que trata de verbas para o setor cultural.

O entendimento da Corte é o de que pessoas não concursadas não podem exercer a substituição por mais de seis meses em caso de vacância.

A Corte considerou que houve invasão da competência privativa da União para disciplinar o tema.

Ministro Alexandre de Moraes destacou que o Supremo já decidiu que o homeschooling não foi regulamentado pelo Congresso Nacional.

Por maioria, a Corte acompanhou o voto apresentado pelo ministro Gilmar Mendes.

Na sessão desta quinta-feira (19), o Plenário definiu a tese de repercussão geral.

Benefícios são obrigatórios, desde que o réu não seja reincidente e não haja circunstâncias judiciais negativas.