STF valida reestruturação do Gaeco do MP-RJ e seu poder investigativo
Para o Plenário, a resolução do MP-RJ não afeta a atribuição das Polícias Civil e Federal para conduzir inquéritos.
STF autoriza concurso para cargos vagos em estados e municípios em recuperação fiscal
Plenário, em decisão unânime, seguiu o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso.
CNI questiona lei que criou taxa de fiscalização sobre atividade mineradora em Mato Grosso
Para a entidade, dispositivo invadiu competência da União para legislar sobre jazidas, minas e outros recursos minerais.
STF valida Estatuto Geral das Guardas Municipais
Para o Plenário, a norma estabelece parâmetros gerais, sem comprometer a autonomia dos municípios.
STF define parâmetros para nortear decisões judiciais a respeito de políticas públicas
De acordo com a decisão, a atuação judicial deve se pautar por critérios de razoabilidade e eficiência, respeitando o espaço de discricionariedade do administrador público.
Justiça Comum deve julgar ação de servidor celetista sobre direito de natureza administrativa
A decisão do STF foi tomada em julgamento virtual, seguindo o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso.
8 de janeiro: saiba o que aconteceu no STF nesses seis meses seguintes aos ataques golpistas
Após o Dia da Infâmia, Tribunal foi reconstruído e Corte deu início à investigação dos responsáveis.
STF fixa prazo para Congresso Nacional criar fundo de execuções trabalhistas
O fundo está previsto na Emenda Constitucional 45/2004, e ainda não foi editada lei que determine a sua criação.
