Chamada de artigos do edital STF/SAE 002/2023 tem o propósito de fomentar o debate em cinco campos temáticos.

Evento a ser realizado nos dias 14 e 15 de setembro reúne ministros, professores nacionais e internacionais e representantes da sociedade civil.

A sessão tem transmissão ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.

Tribunal fixou prazo de 12 meses, prorrogáveis por mais 12, para que os estados, o Distrito Federal e a União definam o formato em suas respectivas esferas.

Prevaleceu o voto do ministro Gilmar Mendes, para quem a prorrogação ocorreu dentro dos limites constitucionais e garantiu vantagem para a administração pública.

Representantes da AGU, da PGFN e da Procuradoria-Geral Federal assinaram o acordo.

A ministra Rosa Weber cobrou esclarecimento das autoridades locais.