O canal do Supremo Tribunal Federal (STF) no YouTube (http://www.youtube.com/stf) exibe nesta segunda-feira (25) o julgamento da Corte que julgou totalmente improcedente ação ajuizada contra a Lei de Recuperação Judicial (Lei 11.101/05).

A decisão da Corte foi tomada no dia 27 de maio de 2009, por maioria de votos. O julgamento ocorreu por meio da análise de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3934) proposta pelo PDT, que apontou “descaso com a valoração do trabalho e a dignidade dos trabalhadores” na nova lei.

Para a maioria dos ministros, ao contrário, a norma representa uma significativa inovação diante da antiga Lei de Falências (Decreto-Lei 7.661/45), que raramente permitia a sobrevivência de uma empresa em concordata.

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