O ministro Cezar Peluso é o relator de Habeas Corpus (HC 86426), com pedido de liminar, em favor de Waldomiro Diniz, ex-assessor da Casa Civil da Presidência da República. Ele quer salvo-conduto para que fique a seu critério, ou de seus advogados, responder as perguntas durante depoimento, nesta quinta-feira(11), na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Bingos.

A defesa de Waldomiro Diniz pede ainda que seus advogados possam acompanhá-lo durante toda a sessão, ao seu lado, com direito a se comunicarem.

No habeas corpus, a defesa diz que Waldomiro Diniz foi convocado pela CPI dos Bingos, instituída pelo Senado Federal, na qualidade de testemunha, situação em que se exige assinatura de termo de compromisso de só dizer a verdade, sob pena de crime de falso testemunho.

A defesa alega coação ilegal e abusiva. Diz tratar-se de eufemismo qualificar como testemunha uma pessoa que é investigada em vários processos. Salienta que o Supremo Tribunal Federal, em várias decisões, já reconheceu a impropriedade da qualificação. “Isso”, dizem os advogados de Waldomiro Diniz, “usurpa do cidadão as suas mais preciosas garantias constitucionais, colocando-o na absurda situação de, ele próprio, ser constrangido a se auto-incriminar”.

BB/CG