Confira o voto proferido pelo ministro Marco Aurélio, relator da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 46, que questiona o monopólio de serviço postal exercido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). A ADPF foi proposta pela Associação Brasileira das Empresas de Distribuição (Abraed), que defende o direito das instituições privadas de atuarem no mercado.

Voto do ministro Marco Aurélio (74 páginas) – texto sem revisão final

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