A violência é sempre presumida quando alguém comete atentado violento ao pudor contra menor de 14 anos. Dessa forma, a pena será cumprida integralmente pelo réu no regime fechado. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal reafirmou esse entendimento ao julgar o Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC 82098) ajuizado por Claudiney Gonçalves.

Ele é acusado de cometer abuso sexual contra uma menina de 6 anos de idade e pede a progressão da pena, inicialmente do regime fechado para o semi-aberto. A alegação era de que a Lei nº 8.072/90 não relaciona a presunção de violência, não sendo aplicável, portanto, a lei de crimes hediondos, que determina o cumprimento de pena em regime fechado para o crime de atentado violento ao pudor.

Citando jurisprudência da Corte (HC 81288), a relatora do RHC, ministra Ellen Gracie, negou o pedido, pois o plenário do STF firmou entendimento de que “o estupro e o atentado violento ao pudor, mesmo nas suas formas básicas, em que não há lesão corporal de natureza grave ou morte, constituem crimes hediondos nos termos do artigo 1º, incisos V e VI da Lei Nº 8.072/90, devendo a pena ser cumprida integralmente no regime fechado, sem direito a progressão”.

Por unanimidade, foi negado o recurso.

Ministra Ellen Gracie, relatora do Recurso (cópia em alta resolução)                                      

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