Já estão disponíveis, no canal do Supremo Tribunal Federal (STF) no YouTube, os vídeos da audiência pública que discutiu a figura do juiz das garantias, o acordo de não persecução penal e os procedimentos de arquivamento de investigações criminais previstos no Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019). A audiência foi realizada nos dias 25 e 26/10, no âmbito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6298, 6299, 6300 e 6305, de relatoria do presidente do STF, ministro Luiz Fux.

De acordo com a alteração introduzida pelo Pacote Anticrime no Código de Processo Penal (CPP), o juiz das garantias atua na fase do inquérito policial e é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais dos investigados. Sua competência abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e se encerra com o recebimento da denúncia ou queixa. Suas decisões não vinculam o juiz de instrução e julgamento.

A implantação do juiz das garantias e as alterações nos procedimentos de arquivamento de investigações criminais estão suspensas por liminar concedida parcialmente pelo presidente do STF.

Profundidade

Nos dois dias de audiência, houve 68 exposições de membros do poder público e da sociedade civil. No encerramento, o ministro Luiz Fux destacou que os participantes apresentaram argumentos que contemplam os dois lados da questão, com base científica e muita profundidade.

Acesse a playlist com os vídeos.

RP/CF