O vice-prefeito de São Gonçalo do Sapucaí (MG), Eloi Radin Allerand, entrou com Habeas Corpus (HC 84533), com pedido liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF). Ele é acusado por suposta prática de crime de falsificação e uso de documento falso (artigo 297, do Código Penal).

De acordo com o HC, Allerand foi denunciado e condenado pela Justiça da comarca de São Gonçalo do Sapucaí por apresentar certificado escolar falsificado no Quarto Serviço Regional de Aviação Civil (SERAC 4). O objetivo era obter licença de piloto privado de helicóptero, no qual um dos pré-requisitos é a conclusão do 1º grau.

A defesa de Allerand sustenta que ele foi processado e condenado “por autoridade judiciária absolutamente incompetente”, tendo em vista que o crime foi praticado contra serviço e interesse da União, uma vez que o documento foi apresentado perante o departamento de Aviação Civil (DAC), portanto, órgão federal.

A ação explica que o DAC é órgão integrante da administração pública federal e que, à época, era subordinado ao extinto Ministério da Aeronáutica, hoje Comando da Aeronáutica – Ministério da Defesa.

EC/CG