O ministro do Supremo Tribunal Federal, Carlos Veloso, revogou hoje (28/11) liminar concedida ontem, em Habeas Corpus (81542-1), permitindo o ingresso de 120 pessoas nos recintos abertos ao público da Câmara dos Deputados durante a apreciação e votação do projeto de lei que flexibiliza a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Após receber as informações do presidente da Câmara dos Deputados, Aécio Neves, de que o acesso ao público às galerias do plenário foi restringido por questões de segurança, “tendo em vista os episódios ocorridos durante a sessão de ontem (27/11)”, o ministro alega que a manutenção da liminar atenta contra as ressalvas feitas de que “sem prejuízo da observância devida às medidas de policiamento interno desta Casa, seja permitido aos ora pacientes o ingresso na Câmara dos Deputados e nos recintos abertos ao público de suas instalações”.