O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Carlos Velloso concedeu hoje (29/01) mais dez dias de prazo para a Advocacia-Geral da União (AGU) enviar as informações referentes às ações que contestam a constitucionalidade das leis que concedem à Receita Federal acesso ao sigilo bancário sem autorização judicial, e ainda o cruzamento de dados da CPMF com a declaração de renda dos contribuintes. O prazo para a AGU entregar as informações vence no fim do dia de hoje.

Embora o ministro Carlos Velloso só tenha atendido hoje à prorrogação solicitada pelo advogado-geral da União, Gilmar Mendes, o pedido foi protocolado no STF na última quinta-feira (25/01). Gilmar Mendes apresentou como argumentos a complexidade da matéria e o “caráter praticamente definitivo do juízo cautelar” das ações diretas de inconstitucionalidade da Confederação Nacional do Comércio e do Partido Social Liberal (2386, 2389 e 2390).

As ações questionam dispositivos da Lei Complementar nº 105/2001, da Lei 10.174/2001 e do decreto 3.724/2001.