Na última sexta-feira (15/3), o ministro do Supremo Tribunal Federal Carlos Velloso liberou para julgamento a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2591) ajuizada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif), visando o fim da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) às “atividades de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária”.

O próximo passo será a inclusão em pauta da ADI, com publicação no Diário de Justiça, o que deverá ocorrer no próximo dia 26. A partir daí, serão necessárias 48 horas para que o processo possa ser julgado.

Depois da publicação, a primeira sessão do Pleno do STF ocorre no dia 3 de abril.