O ministro do Supremo Tribunal Federal, Carlos Velloso, decidiu encaminhar hoje (16/10) ao diretor-geral da Polícia Federal  os autos do Inquérito (INQ-1769) que apura supostas irregularidades na emissão de cheques administrativos do Banpará. Em seu despacho, o ministro Carlos Velloso, relator da matéria, afirma que após a realização das investigações, irá decidir se o Supremo deverá declinar ou não da competência para julgar o caso, que investiga a participação do ex-senador Jader Barbalho nas supostas irregularidades.

Com o cancelamento da Súmula 394, que garantia foro privilegiado no STF aos ex-parlamentares e outras autoridades que deixaram de exercer cargos que garantiam esse benefício, o Supremo não seria mais o juízo competente para julgar o caso, uma vez que Jader Barbalho renunciou ao mandato de senador.

Mas antes de decidir sobre o destino do Inquérito do caso Banpará, o ministro Carlos Velloso quer acompanhar o resultado da investigação da Polícia Federal, uma vez que também consta nos autos o nome da deputada federal Elcione Barbalho, ex-mulher de Jader, e que possui foro privilegiado no STF.

Segundo o Ministério Público Federal a deputada seria apenas beneficiária das aplicações financeiras, “não se permitindo a assertiva, com amparo nas evidências até então colhidas, de que se envolveu na operação fraudulenta de emissão de cheques administrativos do Banpará”. Diante disso, a Procuradoria-geral da República opinou pela remessa dos autos para o juízo de origem, por considerar que a parlamentar configura apenas como “beneficiária de aplicações financeiras, sem especificação de tratar-se de resgate parcial ou total, categoria na qual se incluem outras 48 pessoas, além de outras 69 ainda não identificadas”.

Para o ministro Carlos Velloso, após a realização das investigações por parte da Polícia Federal, será mais fácil decidir pela declinação da competência, se for o caso: para juiz estadual ou federal ou  Comarca ou Seção Judiciária.