O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Carlos Velloso, deverá reunir-se na próxima segunda-feira (26/03) com os presidentes dos Tribunais Superiores para examinar o anúncio do governo de realizar ajustes no orçamento do Judiciário da ordem de R$ 78,5 milhões.

Em nota distribuída agora à noite à imprensa, o presidente do Supremo reafirmou a autonomia administrativa e financeira do Judiciário prevista na Constituição Federal.

Eis a íntegra da nota:

“Os Tribunais, tendo em vista as suas autonomias administrativa e financeira, que são constitucionais, examinarão, sem nenhuma interferência do Poder Executivo, os ajustes orçamentários que deverão fazer em razão da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 4.5.2000).

Qualquer ajuste preconizado unilateralmente pelo Poder Executivo não tem, relativamente ao Poder Judiciário, legitimidade constitucional, conforme, aliás, decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIn 2238-DF, ao suspender a eficácia do §3º do art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Na próxima 2ª feira, dia 26, o presidente do Supremo deverá reunir-se com os presidentes dos Tribunais Superiores.  Na oportunidade vão examinar e discutir a matéria”.