O ministro Sepúlveda Pertence é o relator da Ação Cível Originária (ACO 696) ajuizada pela União contra o Consulado Geral Americano em São Paulo, em que se pede o pagamento de R$ 18.066,02 em custas e despesas processuais (artigo 8º, da Lei 6.830/80, e artigo 172, parágrafo 2, do Código do Processo Civil).

O pedido da execução fiscal, feito inicialmente ao juiz federal substituto em São Paulo, Otávio Henrique Martins Port, foi indeferido pelo magistrado. Ele entendeu que seu juízo não seria o competente para o processamento do feito. “Por ser o Consulado-Geral uma repartição do governo norte-americano, a presente (ação) deveria ter sido proposta diretamente perante o Supremo Tribunal Federal, em razão de sua competência absoluta (….) para o processamento e julgamento do feito, com fulcro no disposto no artigo 102, inciso I, alínea “e”, da Constituição Federal”.

Ministro Sepúlveda Pertence, relator da ACO (cópia em alta resolução)

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