O professor Fabrício Bolzan, advogado e especialista em Direito do Consumidor, é quem ministra o curso desta semana no programa "Saber Direito". Ele faz um breve histórico sobre as relações entre os consumidores e a legislação. "Você vai entender toda a evolução da necessidade de uma lei específica regulamentando o tema", diz Bolzan na primeira aula.

Em vigor desde 1990, o Código de Defesa do Consumidor inaugurou uma nova era do exercício da cidadania no Brasil. A lei trata das relações de consumo em todas as esferas: civil, definindo as responsabilidades e os mecanismos para a reparação dos danos causados; administrativa, definindo os mecanismos para o poder público atuar nas relações de consumo; e penal, estabelecendo novos tipos de crimes e as punições para os mesmos.

Você sabe qual o prazo estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor para trocar um produto? Em quanto tempo a loja deve responder a reclamação feita pelo consumidor? Essas são apenas algumas das perguntas sobre a responsabilidade civil, outro tema discutido durante a semana.

Todos os dias, ao ligar a televisão, o rádio, abrir uma revista ou o jornal e até mesmo ao sair de casa, o brasileiro é bombardeado pelas propagandas. Mas será que todas elas estão de acordo com a lei? A publicidade das bebidas alcoólicas tem que respeitar o Código de Defesa do Consumidor? As respostas estão na aula da quinta-feira. 

Na última aula, uma análise da proteção contratual e o contrato de adesão, as compras fora do estabelecimento comercial e as cláusulas abusivas.

As aulas são exibidas de segunda a sexta-feira, às 7h, com reapresentação às 23h30, pela TV Justiça.

Interessados em participar das gravações do programa devem entrar em contato pelo e-mail: saberdireito@stf.jus.br.

Fonte: TV Justiça