A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu estender os efeitos de uma decisão de agosto passado e, com isso, trancar ação penal contra André Felipe Martins Pereira, denunciado por adulteração de combustíveis (artigo 1º, inciso I, da Lei 8.176/91). A decisão unânime foi tomada no pedido de extensão do Habeas Corpus (HC) 89105.

Na sessão de 15 de agosto, a maioria dos ministros deferiu o pedido de habeas para trancar a referida ação penal, pelo mesmo crime, contra Aldo Jorge Pereira Passos. A Segunda Turma concedeu a ordem, por vontade própria (ex officio), com a justificativa de que a denúncia por crime contra a ordem econômica – a adulteração de combustíveis – foi genérica, não tendo individualizado a eventual responsabilidade de Aldo Jorge.

“Ocorre, no caso concreto, que a denúncia não descreveu as condutas imputadas nem indicou de modo minudenciado a participação individual dos denunciados”, afirmou o ministro Gilmar Mendes, relator do habeas, referindo-se hoje a Aldo Jorge.

Depois dessa decisão, André Felipe Martins Pereira – co-réu com Aldo Jorge – pediu no dia 21 de agosto a extensão dos efeitos da decisão tomada pela Turma.

Hoje, o relator votou pela concessão da ordem. “Da simples leitura dos termos da denúncia, constata-se que a imputação criminal nela deduzida é manifestamente genérica, quer dizer, assim como no caso do co-réu Aldo Jorge Pereira Passos, a peça acusatória não especifica de que modo o ora requerente teria, individualmente, contribuído para a suposta prática criminosa”, afirmo o ministro Gilmar Mendes.

“Nota-se, portanto, que André Felipe Martins Pereira encontra-se em situação objetivamente e subjetivamente idêntica ao do beneficiado pela ordem”, conclui o ministro, para trancar, também por vontade própria, a ação penal.

Os demais ministros da Turma acompanharam o voto do relator.

RB/EH

ministro Gilmar Mendes, relator (cópia em alta resolução)