O ministro do Supremo Tribunal Federal Sydney Sanches requisitou hoje (28/09) ao Executivo informações sobre a autorização dada pelo presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, e pelo ministro das Relações Exteriores, Celso Lafer, para o funcionamento, em território nacional, de escritório do serviço secreto norte-americano.

Ontem, o deputado federal Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), impetrou no STF Mandado de Segurança (MS 24085) contra o presidente e contra o ministro das Relações Exteriores para que a autorização seja suspensa.

De acordo com a ação, compete ao Congresso Nacional a autorização de trânsito ou permanência de forças estrangeiras no país, segundo o artigo 49 da Constituição. Além disso, a lei complementar 90, de outubro de 1997, determina as situações em que a autorização do Congresso pode ser dispensada e tipifica como crime de responsabilidade a violação dessas normas.

Segundo a lei, o presidente da República só pode autorizar a permanência de forças estrangeiras no país, sem a autorização do Congresso Nacional, para a execução de programas de adestramento de missão militar de transporte, de pessoal, carga ou apoio logístico, em visita programada pelos órgãos governamentais, para atendimento técnico nas situações de abastecimento, reparo ou manutenção de navios ou aviões estrangeiros e em missão de busca ou salvamento.