O ministro do Supremo Tribunal Federal Sydney Sanches é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2698) ajuizada pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), em defesa do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso (Sinjusmat). A ADI questiona portaria de autoria do presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ/MT).

A portaria, assinada no dia 18 de junho, determinou o corte de ponto dos servidores do tribunal, em greve desde 14 de junho – “penalidade administrativa que somente poderia ser estabelecida em lei”, diz a ação.

Na ADI, a CSPB alega que os servidores do TJ/MT atenderam a todas exigências e requisitos legais estabelecidos na Lei de Greve (7783/89), reivindicando defasagem salarial e a implantação de um Plano de Cargos Carreiras e Salários.

A entidade diz, ainda, que o desconto dos dias parados só pode ser feito mediante a declaração judicial de abusividade da greve, o que não ocorreu. Além disso, “nenhuma lei permite, a quem quer que seja, a retenção de salários em razão de greve, fenômeno sócio-laboral e não uma simples falta ao trabalho”.

Finalmente, argumenta-se que, apesar de não existir lei específica que regulamente o direito de greve entre funcionários públicos, “o direito em si existe e deve ser considerado ante a injustificada mora legislativa”.

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