O ministro do Supremo Tribunal Federal, Sepúlveda Pertence, pediu vista (2/10) no processo de Extradição (EXT 853) do libanês Asaad Ahmad Barakat, requerido pelo governo do Paraguai. Ele é acusado de prática de apologia ao crime, associação criminal e evasão de impostos em Cidade do Leste, cidade paraguaia que faz fronteira com o Brasil, onde foi preso preventivamente em outubro de 2001.

O ministro-relator do processo, Maurício Corrêa, deferiu parcialmente o pedido, com a exclusão da acusação de apologia ao crime. O governo do Paraguai acusa o libanês, naturalizado cidadão paraguaio, de ter ligações com o grupo extremista Hizbollah, organização islâmica que tem por objetivo combater o governo de Israel.

Após busca e apreensão na casa comercial de Barakat, em Cidade do Leste, foram recolhidos vídeos cassetes com letras árabes, cartões de pedidos de contribuição em dinheiro, documentos de transferência de garantias enviados ao Chile e Estados Unidos, além de ordens de pagamento ao Líbano.

Além disso, Barakat deve tributos ao governo paraguaio desde 1996 e seu estabelecimento comercial não é regular, segundo atestado do Ministério da Fazenda daquele país.

Segundo Maurício Corrêa, no que se refere à exigência feita pelo Estatuto dos Estrangeiros, de que os delitos que mereçam Extradição sejam puníveis com penas superiores a um ano (inciso IV, artigo 77 do CPB), verificou-se “que o delito de apologia ao crime é punível com três a seis meses de detenção na forma do artigo 287 do CPB e, nessa circunstância, o pedido em relação a tal crime não possui condições para deferimento”.

O ministro acolheu o pedido no que se refere às acusações de associação criminal e evasão de impostos, “por ser clara a correspondência com a legislação penal no Brasil, com previsão de penas superiores a um ano”.

Ministro Maurício Corrêa, relator da Extradição (cópia em alta resolução)

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