Iniciou-se no Plenário do Supremo Tribunal Federal hoje (31/10) o julgamento da Ação Popular (ACO 622) movida contra o ato que instituiu a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) promovida pela Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro para apurar a responsabilidade no acidente ocorrido na plataforma P-36 da Petrobrás, na bacia de Campos (RJ). A CPI estadual está sendo questionada porque a competência para investigar o caso seria de órgão de esfera federal em razão de o fato ter ocorrido no mar territorial, que faz parte da União.

A ação havia sido ajuizada inicialmente na Justiça Federal do Rio de Janeiro, mas o juiz daquela instância declarou-se incompetente, em razão de o conflito envolver estado e a União, que  havia entrado na ação para acompanhar o cidadão Milner Amazonas Coelho. Os autos foram, em conseqüência, remetidos ao Supremo.

O relator do processo, Ministro Ilmar Galvão trouxe algumas Questões de Ordem que começaram a ser discutidas na sessão plenária de hoje. Galvão votou no sentido de a União ser parte legítima para figurar no pólo ativo do processo. Os outros ministros levantaram dúvida quanto a esse posicionamento, visto que a União não tem interesse patrimonial direto no caso. O julgamento foi, então, interrompido após pedido de vista do ministro Sepúlveda Pertence.