A CPI Mista dos Correios está impedida de quebrar os sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático (e-mails) de Paulo Roberto Kress Moreira, dono da empresa ACF Anchieta, franqueada dos Correios.

A decisão é do presidente do Supremo Tribunal Federal, Nelson Jobim, que deferiu liminar em Mandado de Segurança (MS 25757) impetrado pelo empresário contra ato da CPMI que aprovou o acesso aos dados sigilosos.

Na avaliação do ministro Jobim não há fundamentação para a quebra dos sigilos. “Neste prévio exame entendo que a autoridade apontada como coatora não indicou fatos concretos e precisos, referentes ao impetrante, aptos para fundamentar a medida excepcional da quebra de sigilo”, afirmou.

Além de suspender a decretação da quebra dos sigilos, o ministro Nelson Jobim observou que a CPMI deverá preservar o sigilo das informações já obtidas. O presidente do STF determinou ainda que a Anatel, a Receita Federal e o Banco Central sejam informados da decisão.

AR/CG