O governo de São Paulo entrou hoje (23/02) no Supremo Tribunal Federal (STF) com ação direta de inconstitucionalidade (2417-5) contestando a lei estadual 10.539/2000, que manteve na estrutura da Secretaria da Educação a unidade da Delegacia de Ensino de Avaré.

Na ação, a procuradoria do Estado pede ao STF a concessão de medida cautelar para suspender a lei, alegando que a Constituição não acolhe projetos de iniciativa parlamentar que tenham por finalidade a criação de órgãos da administração pública, sua estruturação e atribuições, o que é atribuição exclusiva do presidente da República.

Ainda de acordo com a procuradoria, a lei não tem interesse público e ignora as medidas de racionalização e descentralização da política educacional estadual.