O ministro Carlos Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal (STF), admitiu a União como litisconsorte (como parte) na Reclamação (RCL) 2833, e suspendeu, ontem (15/12), as liminares que impediam a homologação da demarcação contínua das terras indígenas Raposa Serra do Sol, em Roraima, conforme decreto presidencial.

A Advocacia Geral da União (AGU) protocolou uma petição requerendo seu ingresso na Reclamação proposta pelo Ministério Público Federal (MPF), sob o argumento de que para que “a competência dessa Suprema Corte seja efetivamente resguardada é necessário que as decisões liminares que ainda estão produzindo efeitos, apesar do curso dos respectivos processos estarem paralisados, sejam também suspensas”.

O advogado-geral da União, ministro Álvaro Augusto Ribeiro Costa, afirmou que, se os juízos da Justiça Federal em Roraima e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região “foram considerados incompetentes para continuarem processando, as decisões liminares que os mesmos proferiram e que continuam a produzirem efeitos também precisam ser suspensas, sob pena de a competência dessa Suprema Corte não restar preservada”. No mérito pede a cassação dessas decisões.

A AGU sustentou que tem interesse em intervir nessa Reclamação, pois ela foi ajuizada sobre o pressuposto da existência de conflito federativo entre a União e um Estado-membro da Federação (artigo 102, inciso I, alínea “f”, Constituição Federal). Assevera, ainda, que o resultado do presente processo poderá se projetar efeitos na esfera jurídica dos direitos da União. 

O ministro Carlos Ayres Britto, relator da Reclamação (RCL 2388), deferiu o pedido de ingresso como litisconsorte da União e suspendeu, “até o julgamento final desta reclamatória, a eficácia dos provimentos acautelatórios proferidos na Ação Popular nº 9994200000014-7, em trâmite perante a 1ª Vara da Seção Judiciária de Roraima, bem como no AI 2004.01.00.011002-0, em curso no Tribunal Regional Federal da 1ª Região”.

CG/RR

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Carlos Ayres Britto, relator (cópia em alta resolução)